Estatuto Social

ASSEMIB

ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ITAIPU BINACIONAL – BRASIL

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FILIAL, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 54, inciso I, do Código Civil Brasileiro.

Art. 1º­- A ASSEMIB Associação dos Empregados da ITAIPU Binacional - Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob n 75.431.445/0001-25, fundada em 11 de janeiro de 1986, com seus atos constitutivos e posteriores alterações registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o n.º 1367, protocolado sob n.º 5457, no livro A-158, averbação n.º 25, possui atuação na cidade de Foz do Iguaçu, exerce atividades sem fins econômicos e de caráter social, recreativo e cultural, e se propõe a atender a todos os seus associados. 

Parágrafo Primeiro – A qualidade de associado é intransmissível.

Parágrafo Segundo - Os associados estão vinculados à sede, entretanto todos poderão utilizar e usufruir de todas as instalações da sede e das filiais. 

Art. 2º- A ASSEMIB tem sua sede na avenida Araucária, 716, Vila "A", CEP 85.866-010, Foz do Iguaçu, Paraná; e Filiais – (2) na avenida Tancredo Neves, 6731, Centro de Recepção de Visitantes da Itaipu, Foz do Iguaçu, Paraná, CEP 85.866-900; (1), localizada junto ao escritório regional na rua Comendador Araújo, 551, Centro, CEP 80.420-000, Curitiba, Paraná.

Art. 3º - A Filial (2), adota o nome de fantasia - ASSEMIB – SOUVENIRS, consoante registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob n.º 0001367, protocolado sob o n.º 5457, do Livro A-158, Averbação n.º 25, inscrita no CNPJ-MF sob n° 75.431.445/0003-97, localizada no Centro de Recepção de Visitantes da Itaipu, em Foz do Iguaçu, além de exercer as mesmas atividades do estabelecimento sede, também explora as atividades econômicas em caráter complementar, voltadas à prestação de serviços de atendimento ao turista, venda de artesanatos e assemelhados, souvenirs, cujos resultados líquidos são revertidos aos objetivos sociais da ASSEMIB.  

Art. 4º - O foro competente para dirimir assuntos correlatos a ASSEMIB é o da comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Art. 5º - O prazo de duração da ASSEMIB e suas filiais é por tempo indeterminado. 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 54, inciso I do Código Civil Brasileiro

Art. 6º - A ASSEMIB tem por finalidade:

  1. Representar o associado e seus interesses perante órgãos e entidades da comunidade; 
  2. Apoiar quaisquer iniciativas compatíveis com seus fins;
  3. Estimular o relacionamento sócio-econômico entre os associados, assim como entre ela e entidades congêneres, na busca de maior espírito comunitário, solidariedade e vantagens econômicas;
  4. Promover atividades de caráter científico-cultural e tecnológico;
  5. Desenvolver práticas esportivas e recreativas, para maior integração de seus associados, seja entre si ou com terceiros; 
  6. Firmar convênios com entidades com intuito de favorecer os associados;
  7. Permitir a exploração econômica de suas filiais, que consiste no comércio varejista de artesanatos e souvenirs, produtos de lanchonete, tais como lanches e bebidas em geral, bem como a prestação de serviços relacionados ao atendimento turístico, em razão de convênios firmados, sendo que, obrigatoriamente, os resultados líquidos destas atividades sejam revertidos integralmente à consecução das finalidades sociais, vedada expressamente a distribuição de lucros sob qualquer forma ou natureza aos associados e diretores;
  8. Resguardando, também, os interesses e finalidades da Associação e dos associados, e em atendimento ao disposto no inciso II, do artigo 5° da Lei n° 7.347/1985, proteger o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica, a livre concorrência, o patrimônio artístico, estético, histórico, cultural, turístico e paisagístico;
  9. Proporcionar aos associados e a população em geral que integra a comunidade, oportunidades de desenvolvimento no âmbito social, recreativo e cultural;
  10. Destinar integralmente, quando verificados superávit em suas contas, os valores apurados à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais, tudo de conformidade com o disposto no § 3º do artigo 15 da Lei n° 9.532/97.

Parágrafo Primeiro – No desempenho regular de suas atividades e objetivos a ASSEMIB, deverá cumprir integralmente as normas previstas na Lei n° 9.532 de 10 de dezembro de 1997 e os artigos 174 e 181 do Decreto n° 3000 de 26 de março de 1999 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Parágrafo Segundo – A ASSEMIB não promove, não autoriza e não participa de quaisquer manifestações político-partidárias, religiosas ou de cunho estranho às suas finalidades, não impedindo, entretanto, que seus associados o façam.

Parágrafo Terceiro – Para consecução de suas finalidades, a ASSEMIB
poderá celebrar convênios com entidades privadas públicas, nos âmbitos, municipal, estadual e federal.

 

Art. 7º ­- A ASSEMIB é representada em juízo e extrajudicialmente por 02 (dois) Diretores, sendo obrigatórias às assinaturas do Diretor Presidente e de um dos Diretores em quaisquer documentos que importem em obrigação para a Associação.

CAPÍTULO III 

DOS ASSOCIADOS, SUA ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES, DESLIGAMENTO E EXCLUSÃO

Art. 54, incisos II e III do CCB

 

Art. 8º - A ASSEMIB possui duas categorias de associados, que são:

I - Associados efetivos:

  1. Empregados com vínculo direto com a ITAIPU Binacional;
  2. Empregados requisitados nos termos do Trabalho da ITAIPU ou colocados à disposição da ITAIPU, por órgãos públicos;
  3. Empregados com vínculo direto com a FIBRA (Fundação ITAIPU-BR de Previdência e Assistência Social);
  4. Ex-empregados da ITAIPU Binacional e FIBRA que, ao se aposentarem, passaram a receber complementação de benefício da mesma;
  5. Empregados com vínculo direto com FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS  lotados em Foz do Iguaçu, FUNDAÇÃO de SAÚDE ITAIGUAPY e FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU – FPTI
  6. Servidores da UNILA, associados e funcionários do SINEFI ( Sindicato dos Eletricitários de Foz )
  7. Sócio atleta, para filhos ou dependentes maiores, COM vinculo do titular ao associado efetivo, maiores de 18 anos, condicionados ao pagamento de mensalidade no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado no item 3, do parágrafo único, do artigo 11, do Estatuto Social, desde que o associado efetivo enquadrado no artigo 8 itens de 1 a 6, mantenha vinculo com a ASSEMIB.
  8. Sócio atleta, para os convidados ou indicados pelos associados, SEM qualquer vinculo efetivo, maiores de 18 anos, condicionados ao pagamento de mensalidade de acordo com o item 3, do parágrafo único, do artigo 11, do Estatuto Social, desde que o associado efetivo que o indicou, enquadrado no artigo 8 itens de 1 a 6, mantenha vinculo com a ASSEMIB. Por votação da maioria esta mensalidade sócio atleta, deverá respeitar um limite máximo de convidados aceitos de acordo com decisão em reunião da diretoria executiva.
  9. Empregados da ASSEMIB, devidamente contratados pelo regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - condicionados ao pagamento de mensalidade no percentual 50% (cinquenta por cento) do estipulado no item 3, do parágrafo único, do artigo 11, do Estatuto Social. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, ocorrerá o desligamento do sócio enquadrado na modalidade "empregado" do quadro associativo da ASSEMIB.

 

       II - Associados beneméritos:

1.Pessoa física ou jurídica que tenha prestado relevantes serviços para a ASSEMIB, e que por proposta da DIRETORIA EXECUTIVA, ou de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos associados no gozo de seus direitos sociais, seja aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL, a respectiva admissão.

Parágrafo Primeiro – Será considerado dependente do Associado efetivo (I) cônjuge, (II) aquele com idade de 01 a 21 anos e (III) com idade entre 21 e 24 anos desde que comprove estar devidamente matriculado em curso regular de graduação (Ensino Fundamental, Médio ou Superior).

Art. 9º - A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor, e crença religiosa, e para seu ingresso, deverá preencher ficha de inscrição, e submeter-se à aprovação da DIRETORIA EXECUTIVA, que observará os seguintes critérios:

1.Enquadra-se dentro de uma das categorias de associados definidas no artigo 8º  acima transcrito;
2.Concordar com os termos do presente estatuto, e expressar em sua atuação na entidade e fora dela, os princípios nele contidos;
3.Pautar-se pelos princípios da moral, idoneidade e reputação ilibada;
4.Assumir o compromisso de pagar pontualmente as contribuições associativas.

Art. 10 - São direitos dos associados efetivos quites com suas obrigações estatutárias:

  1. Frequentar a sede social e utilizar suas instalações e dependências de acordo com as normas específicas de cada setor; 
  2. Participar das Assembleias, reuniões e demais atividades destinadas aos associados;
  3. Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da ASSEMIB, observando o parágrafo primeiro do Artigo 34;
  4. Propor a convocação de ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA;
  5. Participar das Assembleias com direito a voz e voto;
  6. Apresentar e/ou defender moções, propostas ou reivindicações quando da realização de Assembleias;
  7. Usufruir os benefícios decorrentes da atuação da ASSEMIB.

Parágrafo Primeiro - Para gozar dos direitos assegurados neste artigo, é necessário que o associado esteja quite com suas contribuições sociais.

Parágrafo Segundo – É direito do associado a sua exclusão ou de quaisquer de seus dependentes do quadro associativo mediante requerimento expressamente formalizado.

Art. 11 - São obrigações dos associados efetivos:
 

  1. Fazer cumprir o presente ESTATUTO SOCIAL;
  2. Respeitar e cumprir as decisões da ASSEMBLÉIA GERAL;
  3. Zelar pelo bom nome da Associação;
  4. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
  5. Cumprir e fazer cumprir os dispositivos estatutários e demais regulamentos da ASSEMIB;
  6. Manter em dia o pagamento das mensalidades;
  7. Cooperar para o desenvolvimento da ASSEMIB;
  8. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a ASSEMBLÉIA GERAL tome providências;
  9. Votar por ocasião das eleições;
  10. Exercer com zelo e com idoneidade as funções para as quais tenha sido designado ou eleito.

Parágrafo Único – As contribuições mensais dos Associados dar-se-ão da seguinte forma e valores:

  1. Empregados da ITAIPU Binacional e FIBRA contribuirão com o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do salário base;
  2. Aposentados e pensionistas da FIBRA, pagarão o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do nível que se enquadra na tabela salarial da ITAIPU Binacional;
  3. Empregados com vínculo direto com FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS, FUNDAÇÃO de SAÚDE ITAIGUAPY, FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU – FPTI, servidores da UNILA, associados e funcionários do SINEFI ( Sindicato dos Eletricitários de Foz )  e associados enquadrados no item 07 do artigo 8º  deste estatuto pagarão o valor definido em Assembleia Geral Ordinária realizada em 20.10.2010, fixados em R$ 28,00 (vinte e oito reais) e corrigidos anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), e na falta deste, outro que venha a substituí-lo.
  4. Sócio atleta, para filhos ou dependentes maiores, COM vinculo do titular ao associado efetivo, maiores de 18 anos, condicionados ao pagamento de mensalidade no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado no item 3 deste parágrafo, desde que o associado efetivo enquadrado no artigo 8 itens de 1 a 6, mantenha vinculo com a ASSEMIB.
  5. Sócio atleta, para os convidados ou indicados pelos associados, SEM qualquer vinculo efetivo, maiores de 18 anos, condicionados ao pagamento de mensalidade de acordo com o item 3, deste parágrafo, desde que o associado efetivo que o indicou, enquadrado no artigo 8 itens de 1 a 6, mantenha vinculo com a ASSEMIB. 
  6. Empregados da ASSEMIB, devidamente contratados pelo regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - condicionados ao pagamento de mensalidade no percentual 50% (cinquenta por cento) do estipulado no item 3, deste parágrafo.

Art. 12 - O associado que desrespeitar o ESTATUTO SOCIAL, Regimentos e Normas Internas da Associação estará sujeito às penalidades de advertência, suspensão e ou exclusão do quadro social, sem prejuízo de eventual reparação de danos materiais e ou morais.

Parágrafo Primeiro – A suposta infração deverá ser formalizada pelo Representante da Diretoria que requererá a intimação do Associado, da suposta infração ao ESTATUTO SOCIAL para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar defesa, a qual poderá ser instruída com documentos e qualificação de testemunhas, no máximo três.  

Parágrafo Segundo – Atendidos aos pressupostos e de conformidade com o entendimento da Diretoria a reclamação poderá ser arquivada liminarmente, entretanto, em não o sendo será determinada data não superior a 60 (sessenta) dias para ouvida das testemunhas indicadas pelo Representante da Diretoria e depois as do Associado, as quais deverão comparecer em hora e local a serem indicados, independentemente de intimação.

Parágrafo Terceiro – O Representante da Diretoria e Associado serão intimados para no prazo de cinco (05) dias, sucessivamente, apresentarem alegações finais.
 
Parágrafo Quarto – Caberá às partes, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência da decisão recorrerem ao CONSELHO DELIBERATIVO da penalidade imposta, cujo recebimento dar-se-á somente no efeito devolutivo.

Parágrafo Quinto – O recurso, que será protocolado junto à DIRETORIA EXECUTIVA, oportunizará o conhecimento desta para proceder no prazo de (15) quinze dias do recebimento, à reconsideração da decisão ou para prestar informações ao CONSELHO DELIBERATIVO.
 
Parágrafo Sexto – A decisão do CONSELHO DELIBERATIVO, será prolatada e comunicada ao Recorrente no prazo de em 15 (quinze) dias e será irrecorrível.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

  Art. 13 - São órgãos sociais da ASSEMIB:

  1. A Assembleia Geral;
  2. O Conselho Deliberativo;
  3. A Diretoria Executiva;
  4. O Conselho Fiscal.

CAPÍTULO V

DA ASSEMBLÉIA GERAL E APROVAÇÃO DAS CONTAS
Art. 60 do Código Civil Brasileiro

Art. 14 ­­ -  A ASSEMBLÉIA GERAL é o órgão soberano de deliberação e decisão da ASSEMIB e dela participam todos os associados efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários. Detém poderes para decidir sobre os objetivos da Associação, tanto os vinculados à Sede como os das Filiais, e as resoluções que julgar conveniente a sua defesa e desenvolvimento.

Art. . 15 - A ASSEMBLÉIA GERAL será instalada por quem a convocou, e dirigida pelo Presidente indicado pelos associados presentes, os quais indicarão também o Secretário da sessão.

Parágrafo Primeiro - Todos os associados presentes, com direito a voto, deverão assinar lista de presenças.

Parágrafos Segundo – Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em ASSEMBLÉIA GERAL deverão ser registrados em ata, a qual, após a aprovação dos participantes, será assinada pelo Presidente e Secretário da Assembleia, e mantida na sede da entidade.

Parágrafo Terceiro - A ASSEMBLÉIA GERAL só deliberará sobre os assuntos constantes na Ordem do Dia.

Art. 16 – Compete a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA:

  1. Alterar parcial ou totalmente o ESTATUTO SOCIAL, inclusive no tocante à sua administração, e aprovar sua consolidação;
  2. Destituir membros de qualquer dos órgãos deliberativos ou administrativos da ASSEMIB;
  3. Prestação de contas e gestão administrativa econômica financeira;
  4. A destinação do resultado do exercício anterior e aprovação do planejamento para o exercício corrente.
  5. Indicação para substituição de membros da DIRETORIA EXECUTIVA, do CONSELHO DELIBERATIVO e do CONSELHO FISCAL;
  6. Decidir sobre a eventual dissolução da ASSEMIB e o destino a ser dado aos bens, na forma estabelecida no Capítulo XI.

Parágrafo Único – A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA será convocada sempre que tiver por objetivo destituir os administradores,
alteração do ESTATUTO SOCIAL ou outro motivo que justifique a sua realização.

Art. 17 - A ASSEMBLÉIA GERAL reúne-se:

1.Ordinariamente, nos 04 (quatro) primeiros meses seguidos ao término do exercício social, para deliberações com referência ao exercício anterior.
2.Extraordinariamente, sempre que for necessário.

Art. 18 - A convocação da Assembleia dar-se-á da forma a seguir:

1. A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA é de competência do Diretor Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA;

2.A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA poderá ser convocada pelo Diretor Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA, três Diretores ou por 1/5 (um quinto) dos associados em dia com suas obrigações estatutárias.

Art. 19­ - As ASSEMBLÉIAS GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA poderão ser, concomitantemente, convocadas e realizadas no mesmo local, data, hora e instrumentadas em ata única. A ata da Assembleia para sua validade deverá constar à assinatura do Presidente e Secretário da Assembleia.

Art. 20 - Os Associados serão convocados para a(s) Assembleia(s) através de editais que serão afixados em locais onde os associados trabalham e ou através de outros meios de comunicação disponíveis, contendo todos os assuntos da pauta.

Parágrafo Primeiro – A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes seguidas, no mínimo, contendo, além do local, data, hora da assembleia e a Ordem do Dia.

Parágrafo Segundo – A primeira convocação da assembleia deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contando o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembleia, será publicado novo anúncio, e segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Art. 21 - A(s) Assembleia(s) terá (ão) início em primeira convocação com 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto e em segunda convocação com qualquer número, respeitando, todavia o disposto no artigo 46;

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 54, inciso V do Código Civil Brasileiro

Art. 22 - O CONSELHO DELIBERATIVO será composto de 07 (sete) membros, sendo 05 (cinco) titulares e (02) suplentes, todos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo Único - Na primeira reunião após a posse os membros do CONSELHO DELIBERATIVO elegerão o respectivo Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho.
 
Art. 23- Competirá ao CONSELHO DELIBERATIVO:

  1. Fixar a política da atuação da ASSEMIB;
  2. Elaborar e reformar o regimento interno, organograma e as normas de administração, além de sugerir alteração das disposições estatutárias;
  3. Decidir sobre o programa de trabalho e proposta orçamentária;
  4. Apreciar e referendar relatórios financeiros e contábeis da gestão;
  5. Deliberar sobre recursos interpostos a atos da Diretoria;
  6. Pronunciar-se sobre matérias de interesse institucional da entidade, inclusive sobre propostas de liquidação ou dissolução da entidade;
  7. Deliberar sobre aquisição, oneração ou alienação dos bens imóveis da ASSEMIB;
  8. Estabelecer critérios definidores das despesas extraordinárias, e autorizar sua realização;
  9. Deliberar sobre os casos relevantes que estejam omissos no ESTATUTO SOCAIL.

Parágrafo Único – O CONSELHO DELIBEATIVO decidirá quais os assuntos de sua competência que deverão ser submetidos à ASSEMBLÉIA GERAL, excetuando-se os já previamente vinculados a esta.

Art. 24 - O CONSELHO DELIBERATIVO reunir-se-á ordinariamente, de (03) três em (03) três meses, sendo convocado pelo Presidente e, extraordinariamente, convocado pelo Vice-Presidente ou por no mínimo 1/5 (um quinto) dos seus membros.

Parágrafo Primeiro – As decisões do Conselho devem ser aprovadas pela maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo Segundo – Os membros suplentes do CONSELHO DELIBERATIVO participarão das reuniões e na ausência do conselheiro titular, assume automaticamente, o suplente presente à reunião.

Parágrafo Terceiro – O Presidente do Conselho, além do voto pessoal, possui o voto de Minerva.

Parágrafo Quarto – Os Diretores da ASSEMIB podem participar das reuniões somente com direito a voz.

Parágrafo Quinto – Perde o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a mais de duas reuniões consecutivas, sem apresentar justificativa.


CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 54, inciso V do Código Civil Brasileiro

Art. 25 - A DIRETORIA EXECUTIVA de Foz do Iguaçu será composta por 05 (cinco) Diretorias, assim discriminada:

  1. Presidência;
  2. Diretoria Financeira;
  3. Diretoria Administrativa;
  4. Diretoria Sócio-Cultural e Comunicações;
  5. Diretoria de Esportes e Recreação;

Parágrafo Primeiro – Cada Diretoria possuirá um Diretor e somente a Presidência e a Diretoria de Esportes e Recreação possuirá um Vice-Diretor.

Parágrafo Segundo – Os diretores exercerão suas atividades sem receber qualquer pagamento ou remuneração, a qualquer título, pelos serviços prestados de conformidade com o disposto no artigo 15, §3º, da Lei n° 9.532/97.

Parágrafo Terceiro – Para o cargo de Vice-Presidente sempre deverá ser eleito um associado, na condição do art. 8º, inciso I, item 4, para atuar como representante da classe. 

Art. 26 - Os membros da Diretoria responderão com seus bens particulares, quando no exercício de suas funções, agirem com culpa ou dolo.

Art. 27 - Competirá à DIRETORIA EXECUTIVA, respeitadas as determinações do CONSELHO DELIBERATIVO e as limitações estatutárias:

  1. Fazer cumprir o Estatuto Social e Regimento Interno da ASSEMIB;
  2. Firmar compromissos em nome da ASSEMIB;
  3. Cumprir e fazer cumprir, todas as normativas estabelecidas para efeito de obtenção de isenção de ordem tributária, atendendo as disposições do Artigo 15 e respectivos parágrafos da Lei n° 9.532/97. 
  4. Elaborar o Plano Geral de Trabalho e Orçamento para cada exercício, submetendo-o ao CONSELHO DELIBERATIVO;
  5. Executar o Plano Geral de Trabalho podendo constituir comissões e grupos de trabalhos para a execução;
  6. Proceder à admissão de associados;
  7. Decidir sobre a contratação, remuneração, supervisão dos serviços e a dispensa;
  8. Elaborar os regulamentos e fazer com que sejam cumpridos;
  9. Submeter as contas anuais ao CONSELHO FISCAL até 30 (trinta) dias antes da realização da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA;
  10. Elaborar e guardar os documentos da Associação, tais como: estatuto, livros, atas, entre outros;
  11. Aplicar as penalidades estabelecidas no Estatuto Social e Regimento Interno;
  12. Constituir procuradores em nome da Associação mediante a outorga de poderes específicos e por prazo determinado, salvo as procurações para fins judiciais, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado;
  13. Determinar a promoção de ações e ou defesas judiciais e extrajudiciais de interesse da ASSEMIB.

Art. 28 – Competirá a cada Diretoria, sem prejuízo do que determina o artigo anterior, os poderes e decisões que especifica em parágrafos:

Parágrafo Primeiro - Competirá á PRESIDÊNCIA, na pessoa do seu Presidente:

  1. Praticar quaisquer das atividades enumeradas no artigo anterior, mais as de competência exclusiva;
  2. Convocar e presidir reuniões da DIRETORIA E ASSEMBLÉIAS GERAIS;
  3. Fazer cumprir as resoluções da DIRETORIA EXECUTIVA;
  4. Fazer cumprir o ESTATUTO SOCIAL, Regimento Interno e as deliberações da ASSEMBLÉIA GERAL;
  5. Representar a ASSEMIB em juízo ou fora dele, bem como, perante a terceira pessoa, ativa e passivamente, respeitando o que determina o Artigo 6º.

Parágrafo Segundo - Competirá à DIRETORIA FINANCEIRA, na pessoa do seu Diretor Financeiro:

  1. Assinar conjuntamente com o Diretor Presidente, ou na ausência deste, com o Vice-Diretor, ou ainda, com o Diretor Administrativo, todos os documentos de constituições de obrigações, endossos, cheques e escrituras, bem como, relatórios, demonstrativos, balanços e demais documentos de ordem contábil financeira;
  2. Responder pelo controle e elaboração dos registros financeiros e contábeis;
  3. Zelar e manter sob a sua responsabilidade os controles do patrimônio financeiro;
  4. Solicitar ao CONSELHO DELIBERATIVO a aprovação de despesas extraordinárias.

Parágrafo Terceiro - Competirá á DIRETORIA ADMINISTRATIVA, na pessoa do seu Diretor Administrativo:

  1. Planejar, controlar e coordenar as atividades de administração da Associação, bem como, os recursos humanos à disposição da Associação;
  2. Assinar conjuntamente com o Diretor Presidente, ou na ausência deste, com o Vice- Diretor, ou ainda, com o Diretor Financeiro, todos os papéis de constituições de obrigações, endossos, cheques e escrituras, bem como, relatórios, demonstrativos, balanços e demais documentos de ordem contabil financeira;
  3. É da competência do Diretor Administrativo em conjunto com o Diretor Presidente, admitir, demitir e promover empregados da Associação;
  4. Cumprir e fazer cumprir em sua íntegra contratos, convênios e firmados com terceiros.
  5. Manter sob sua responsabilidade a supervisão, o acompanhamento de processos, bem como, o controle físico, registro, baixa, alienação, doação e aquisição dos bens patrimoniais móveis e imóveis da Associação;
  6. Acompanhar e supervisionar os trabalhos de implantação de novas estruturas;
  7. Supervisionar a manutenção preventiva e corretiva das estruturas da Associação;
  8. Coordenar e desenvolver as atividades de manutenção patrimonial, predial e melhorias úteis e ou necessárias que se fizeram necessárias;
  9. Apresentar anualmente, Declaração de Rendimentos e outras informações, consoante com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal, segundo determina a Lei n° 9.532/97.

Parágrafo Quarto - Competirá á DIRETORIA SÓCIO-CULTURAL e COMUNICAÇÕES, na pessoa do seu Diretor:

  1. Fazer divulgação de todos e quaisquer acontecimentos da Associação, desde os editais de convocação para as ASSEMBLÉIAS GERIAS a atividades festivas;
  2. Informar em caráter preferencial todas as demais diretorias sobre os eventos a serem realizados pela ASSEMIB;
  3. Promover atividades e programas pertinentes à área Sócio-Cultural e Comunicação;
  4. Coordenar a elaboração do boletim informativo da Associação;
  5. Coordenar e supervisionar o uso de meios de comunicação da Associação;
  6. Manter contatos com os órgãos de imprensa sobre assuntos de interesse da Associação.

Parágrafo Quinto - Competirá á DIRETORIA DE ESPORTES e RECREAÇÃO, na pessoa do seu Diretor e Vice-Diretor:

  1. Planejar, executar, acompanhar programas e atividades desportivas e recreativas de quadra, campo, bem como, outras de interesse dos associados;
  2. Elaborar normas e regulamentos pertinentes à área esportiva;
  3. Propor em Regimento Interno e dependendo a efemeridade do evento, em portaria, as normas para utilização da estrutura destinadas à prática de esporte e recreação;
  4. Representar a ASSEMIB, no âmbito esportivo, junto a entidades privadas ou públicas, órgãos governamentais, federações e confederações que tenham ligações com qualquer modalidade de esporte.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL
Art. 29- O CONSELHO FISCAL de Foz do Iguaçu será composto de 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente, todos eleitos.

Parágrafo Primeiro: Na primeira reunião após a posse os membros do CONSELHO FISCAL elegerão o Presidente do Conselho;

Parágrafo Segundo: O CONSELHO FISCAL reunir-se-á ordinariamente e sempre que necessário, por convocação do seu Presidente.

Art. 30 - Competirá ao CONSELHO FISCAL:

  1. Analisar as contas da DIRETORIA EXECUTIVA;
  2. Dar parecer sobre demonstrativos financeiros e contas, obrigatoriamente de 03 (três) em 03 (três) meses;
  3. Examinar, sempre que desejar, a situação financeira da Associação;
  4. Opinar sobre os assuntos econômico-financeiros, sempre que solicitado pela DIRETORIA EXECUTIVA ou pelo CONSELHO DELIBERATIVO;
  5. Apresentar ao CONSELHO DELIBERATIVO, até dia 15 do mês de março seguinte ao exercício de competência, parecer conclusivo sobre as contas da DIRETORIA EXECUTIVA;
  6. Apontar as falhas constatadas, sugerindo medidas corretivas.

CAPÍTULO IX

DA ELEIÇÃO E MANDATO
Art. 31 - Os membros da DIRETORIA EXECUTIVA, do CONSELHO DELIBERATIVO, e CONSELHO FISCAL, de Foz do Iguaçu e Curitiba, serão escolhidos em eleições diretas e secretas, através de chapas independentes, na qual poderá votar o associado efetivo e em dia com suas obrigações.

Parágrafo Primeiro – O voto de Foz do Iguaçu é vinculado a uma chapa completa, de acordo com os Art. 23, 26, e 32 do presente estatuto.

Parágrafo Segundo – As votações, tanto para as Assembleias, quanto para as eleições das diretorias poderão se dar através de cédulas de votação, ou, através de urna eletrônica ou, ainda, votação virtual, com o uso de senha pessoal intransferível.

Parágrafo Terceiro - O registro das chapas deverá ocorrer no mínimo 30 (trinta) dias anterior à data prevista para realização das eleições.

Art. 32 - Poderá concorrer às eleições o associado efetivo e em dia com suas obrigações, desde que seu nome conste de chapa onde haja candidatos para todos os cargos em disputa.

Parágrafo Primeiro – É vedada a candidatura do Associado efetivo que seja oriundo de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS, FUNDAÇÃO de SAÚDE ITAIGUAPY, FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU – FPTI, UNILA,  SINEFI e associados enquadrados no item 07 do artigo 8º  deste estatuto
Parágrafo Segundo – É vedada a candidatura do associado, no exercício do terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo.

Parágrafo Terceiro – É vedada a candidatura do associado efetivo com somente um ano de admissão pela Associação.
 
Art. 33 - As eleições serão realizadas em um só dia do mês de outubro dos anos ímpares.

Parágrafo Primeiro – Poderão ser instaladas seções de votação no local de trabalho, onde haja concentração de associados efetivos e a existência de condições que as justifiquem.

Parágrafo Segundo – Havendo empate entre chapas que obtenham o maior número de votos, no prazo de quinze dias, deverá ser realizado um segundo turno de votação, onde participarão apenas as chapas empatadas.

Art. 34- Caberá à DIRETORIA EXECUTIVA, respeitando o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno:

1. Fixar as datas das Eleições;
2. Constituir comissão para:

a)Receber, analisar e registrar as chapas de candidatos;
b)Determinar a localização das seções de votação;
c)Apurar os votos;
d)Proclamar os vencedores.

Art. 35 - O mandato dos membros da DIRETORIA EXECUTIVA, do CONSELHO DELIBERATIVO e do CONSELHO FISCAL, será de dois anos, a contar da data de 1º de janeiro do ano seguinte a realização das eleições.


CAPÍTULO X

DO PATRIMONIO SOCIAL, RECEITAS E DESPESAS
Art.54, inciso IV do Código Civil Brasileiro

Art. 36 - O patrimônio da ASSEMIB é formado por bens, direitos e valores de sua propriedade e de outros que venham a ser adquiridos, seja com os próprios recursos, para o melhor cumprimento dos fins da Associação, ou por doação, legado e outros de direito.

Art. 37 - Constituirão receitas da ASSEMIB:
 
 

  1. Contribuições mensais pagas pelos associados;
  2. Rendas operacionais, da disponibilização de bens e prestação de serviços e convênios;
  3. O resultado das campanhas promocionais e atividades fins promovidas pela ASSEMIB;
  4. Auxílios, doações, legados, subvenções e atos de liberalidade de associados ou de terceiros em valores ou bens;
  5. Quaisquer outras fontes de receitas, inclusive de exploração de atividade econômica, cujo resultado reverta totalmente a ASSEMIB para ser  aplicado em suas finalidades.

Parágrafo Único – As receitas obtidas conforme disposição do “caput” do presente artigo serão todas revertidas, exclusivamente, nos objetivos sociais da ASSEMIB, sendo expressamente defeso a distribuição de lucros aos associados ou diretores, conforme dispõe o artigo 15 da Lei n° 9.352/97.

Art. 38 - Em havendo aquisições, ampliações, reformas e novas construções tanto na Sede como nas Filiais, a Diretoria Executiva poderá realizá-las até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Patrimônio Líquido do mês anterior ao de sua aprovação por exercício social.

Parágrafo Primeiro – Em se tratando de alienações, a DIRETORIA EXECUTIVA poderá realizá-las até o limite de 5% (cinco por cento) do Patrimônio Líquido do mês anterior ao de sua aprovação por exercício social.

Parágrafo Segundo – Todavia para as realizações quaisquer que sejam que ultrapassarem os valores mencionados acima deverá obrigatoriamente ser aprovados por ASSEMBLÉIA GERAL.
    
Art. 39 - As despesas da ASSEMIB podem ser ordinárias, assim entendidas as decorrentes do seu funcionamento, manutenção da sede social e outras unidades, e promoção de eventos ou reuniões inerentes às suas atividades regulares; e extraordinárias, todas as demais para as quais seja necessária a aprovação do CONSELHO DELIERATIVO.

Art. 40 - Poderão ser instituídos fundos para fins gerais e especiais, aprovados pelo CONSELHO DELIBERATIVO, mediante proposta fundamentada da DIRETORIA EXECUTIVA, devendo os fundos ter regulamento próprio.

CAPÍTULO XI

DO EXERCÍCIO SOCIAL E DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46, incisos IV e V e 54, inciso VI do Código Civil Brasileiro

Art. 41 - O exercício social coincidirá com o ano civil, devendo em 31 de dezembro de cada ano, ser levantado o Balanço Geral da Associação.

Art. 42 - Todos os cargos eletivos da ASSEMIB serão exercidos sem qualquer remuneração.

Art. 43 - A ASSEMIB poderá ser dissolvida em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, especialmente convocada para esse fim, com quorum de maioria absoluta, ou seja, mais da metade do número de associados efetivos quites com suas obrigações estatutárias.

Parágrafo Primeiro – As Filiais da ASSEMIB poderão ser extintas em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, especialmente convocada para esse fim, com quorum mínimo de 2/3 do número de associados efetivos quites com suas obrigações estatutárias, em primeira chamada, e com qualquer número em segunda chamada.

Parágrafo Segundo – Em caso de dissolução da Filial da Associação o remanescente do seu patrimônio líquido, será revertido à Sede, que oportunizando a conveniência e necessidade poderá destiná-lo às demais filiais que existentes.

Parágrafo Terceiro – Em caso de dissolução da Associação o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado para instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, indicado pela DIRETORIA EXECUTIVA e aprovado na respectiva ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

Art. 44 – Eventuais omissões ou disposições não previstas no presente Estatuto deverão ser interpretados tendo-se em conta o disposto no Código Civil Brasileiro de 2002, a analogia, costumes, princípios gerais do direito, jurisprudência e doutrina.

Art. 45 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da ASSEMIB, nos termos do artigo 46, inciso V do Código Civil Brasileiro;

Art. 46 - Os associados são isentos de responsabilidade pelos atos praticados pela DIRETORIA EXECUTIVA a revelia do próprio ESTATUTO SOCIAL;

Art. 47 - A DIRETORIA EXECUTIVA da ASSEMIB deverá providenciar a publicação do extrato deste ESTATUTO SOCIAL no Diário Oficial e/ou jornal local e seu registro junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e fixar 01 (uma) cópia em mural.

Parágrafo Único – O presente ESTATUTO SOCIAL foi alterado em consonância com o disposto no art. 53 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro, de 11 de janeiro de 2002, devidamente aprovado em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 28.04.2014 e 09.06.2014, substituindo o Estatuto anterior registrado no Cartório de Títulos e Documentos, sob N.º 1367.


Foz do Iguaçu, 09 de Junho de 2014.